A Associação de Professores de Direito Ambiental do Brasil (APRODAB), por meio desta nota, chama a atenção da comunidade jurídica e da sociedade brasileira à pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) definida para o dia 30 de março de 2022.
Trata-se de um momento histórico para o direito ambiental brasileiro, pois todas as ações judiciais pautadas* se referem a questões ambientais e climáticas que representam a ordem do dia para o enfrentamento ao desmonte das políticas públicas ambientais e a emergência climática planetária.
Assim, a APRODAB acredita que o STF, mais uma vez, terá um papel fundamental em reposicionar o Brasil rumo ao desenvolvimento sustentável em consonância com os preceitos constitucionais assegurados no art. 225 da nossa Carta Magna.
* Relação de ações judiciais pautadas:
1. ADPF 760: cobra a retomada do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAm);
2. ADPF 735: contesta a Operação Verde Brasil 2 e o uso das Forças Armadas em ações contra delitos ambientais;
3. ADPF 651: contra o decreto que excluiu a sociedade civil do conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA);
4. ADO 54: acusa omissão do governo federal no combate ao desmatamento;
5. ADO 59: pede a reativação do Fundo Amazônia;
6. ADI 6148: sugere a retomada do julgamento da Resolução 491/2018, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que dispõe sobre padrões de qualidade do ar;
7. ADI 6808: contesta a Medida Provisória que prevê concessão automática de licença ambiental para empresas de grau de risco médio e impede órgãos de licenciamento de solicitarem informações adicionais àquelas informadas pelo solicitante no sistema da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).
