Carta dos Professores de Direito Ambiental do Brasil em defesa da Educação, da Ciência, do Meio Ambiente e do Estado Democrático de Direito
Neste dia consagrado aos professores,15 de outubro de 2022, a Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil - APRODAB – vem a público manifestar-se nos seguintes termos:
1. De acordo com o art. 1º e incisos de seu Estatuto Social, a APRODAB é uma associação civil sem fins lucrativos e econômicos e sem finalidades corporativas, sindicais, religiosas ou político-partidárias, que tem por missão institucional a luta pela implementação do ensino obrigatório de Direito Ambiental como disciplina autônoma nos cursos de graduação de todas as Faculdades de Direito do país e velar pela sua qualidade.
2. Dentre os seus objetivos, destaca-se a promoção do congraçamento e do intercâmbio de informações entre professores de Direito Ambiental do Brasil e do mundo, sob as bases da defesa rigorosa da proteção do meio ambiente brasileiro e do continente sul-americano, divulgando os princípios basilares da Ética, da Responsabilidade e da Justiça Ambiental e apoiando as iniciativas desenvolvidas pelos estudantes em prol da divulgação de um modelo eticamente responsável de Direito Ambiental.
3. Neste sentido, ao lado de todos os professores do país, do ensino fundamental, médio e superior, sem olvidar sua ausência de finalidades religiosas ou político-partidárias, não pode a APRODAB deixar de pronunciar-se no dia dos Professores no sentido de que o Magistério só tem razão de ser se estiver alicerçado na Ciência.
4. Qualquer governo, seja de que matiz político for, que negue a Geografia (aqui abrangidas a Climatologia e a Ecologia), a Medicina e a Bioquímica, o Direito Constitucional, Ambiental e os Direitos Humanos, difundindo mentiras e colocando em gravíssimo risco a vida do povo brasileiro, merece ser denunciado.
5. Professores têm a voz cerceada e são muitas vezes perseguidos politicamente por afirmarem:
- que o Planeta Terra é redondo;
- que as mudanças climáticas têm origem antrópica e, por isso, e a emissão de gases de efeito estufa acelera drasticamente o aquecimento global;
- que a devastação florestal provoca a desertificação do solo e tem efeito imediato sobre a pluviosidade no país
- que a vacina continua sendo o único recurso cientificamente comprovado para o combate à pandemia COVID-19;
- que a Constituição Brasileira elegeu a transparência como princípio norteador da Administração Pública, em seu artigo 37 e, portanto, que excrescências como “orçamento secreto” são flagrantemente inconstitucionais;
- que essa mesma Constituição de 1988 assegura a liberdade religiosa e a laicidade do Estado;
- que todos são iguais perante a lei e que constitui crime a discriminação racial e por origem, devendo assim ser punidas com rigor manifestações explícitas de preconceito contra povos originários, quilombolas e brasileiros não nascidos no Sul, Sudeste e Centro-Oeste, por exemplo.
6. Não podemos olvidar todos os retrocessos praticados nos últimos anos contra a Política Nacional e o Sistema Nacional do Meio Ambiente (PNMA e SISNAMA), com retrocessos legislativos e administrativos, desmonte de todo o aparato fiscalizatório, que transformou nosso país, mercê do crescimento do desmatamento de nossos biomas, em um verdadeiro vilão ambiental no planeta;
7. Também não podemos deixar de constatar e repudiar os constantes cortes orçamentários e bloqueios de recursos na pasta da educação, atitudes irresponsáveis com o futuro. Um país sem pesquisa e ciência fortes não poderá enfrentar os desafios climáticos e ambientais que nos aguardam;
8. Em defesa da civilização e contra a barbárie, do Meio Ambiente, razão de ser do Direito Ambiental, a Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil declara seu mais veemente repúdio a referidas perseguições e ao culto à ignorância e à mentira e pugna pela responsabilização jurídica, em todas as esferas, de todas as autoridades que atacam a Educação, a Ciência, a Democracia e o Direito.
Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil, 15 de outubro de 2022